Porque o Exílio não é só geográfico... Em Mortágua há outras formas de exilar...

Domingo, 14 de Setembro de 2008
Actas em Suporte Digital

Está completa a publicação da I Série...

Esta diz respeito a uma requisição que fiz à Câmara Municipal, à Assembleia Municipal, ao Conselho Municipal da Juventude, ao Conselho Municipal da Segurança e ao Concelho Municipal de Educação...

 

Esta primeira série tem depois 4 sub-séries: A, B, C, D. Estas sub-séries são resultado das requisições aos "aos respectivos legais representantes que constituem as entidades competentes para se pronunciarem sobre a pretensão formulada".

 

Assim, aqui fica o link para todos os documentos da série mãe:

Série I.A:

< a aguardar publicação >

 

Série I.B:

< a aguardar publicação >

 

Série I.C:

< a aguardar publicação >

 

Série I.D:

< a aguardar publicação >

 


sinto-me:

publicado por Mário Lobo às 03:20
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Quinta-feira, 14 de Agosto de 2008
Apresentação

Já algum tempo que, procurando informar-me da actividade de instituições públicas ligadas ao nosso Concelho, vou encontrando todo o tipo de entraves.

A nossa lei define uma série de ferramentas para garantir a TODOS os cidadãos o acesso a TODO o tipo de documentos administrativos.

No entando os detentores do poder no nosso Concelho não parecem concordar com a política do livre acesso.

Que exercem os seus cargos com prepotência e sobranceria já todos nós sabiamos. Que para isso ignorem os mais básicos preceitos de democracia é que se torna grave...

Assim, este blog vai conter toda a correspondência trocada entre mim e um conjunto de órgãos oficiais (Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, Associação de Municipios da Região do Plantalto Beirão, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e outros que surjam).

Antes que aos detentores de poder nor referidos órgãos lhes ocorra que o que o que estou a fazer possa ser ilegal relembro que esses órgãos são organismos publicos. Assim sendo toda a correspondência por eles recebida e enviada é passivel de escrutínio público.

 

No entanto, por questões de respeito processual só serão publicadas as cartas de processos já encerrados. Essas cartas serão públicadas com a data em que foram enviadas/recebidas. Com a publicação de um "processo" irei publicar também um post com um índice para todos os posts relaccionados com esse processo.

 

Espero que seja elucidativo do que se vai passando por terras do Lapão...


sinto-me:

publicado por Mário Lobo às 15:29
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Segunda-feira, 25 de Junho de 2007
Resposta da CMM

Resposta da Câmara a esta requisição.

A resposta pode ser vista em pdf aqui.

 


 

Em Resposta à sua carta registada nesta Cãmara Municipal sob o n.° 424, em 08/06/2007, vimos por este meio informar V. Ex.a que relativamente aos pedidos de cópias de documentos da Assembleia Municipal, do Conselho Municipal de Segurança, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal da Juventude, da Empresa Águas do Planalto e da Associação de Munícipios da Região do Planalto Beirão, os mesmos deverão ser dirigidos por V. Ex.a aos respectivos legais representantes que constituem as entidades competentes para se pronunciarem sobre a pretensão formulada.

No que diz respeito às actas das reuniões da Cãmra Municipal de Mortágua (Novembro de 2006 a Maio de 2007), ao Plano de Actividades e Orçamento para 2008 e 2007, e à Carta Educativa, informamos V. Ex.a que aqueles documentos existem em suporte de papel, podendo ser facultadas fotocópias dos mesmos mediante o pagamento do respectivo custo nos termos do dispoto na alínea b) do n.° 1 do Art.° 12.° e n.° 2 da Lei n.° 65/93 e n.° 11 do Art.° 1.° da Tabela de Taxas, Tarifas e Lecenças Municipais. Assim, cumpre-me informar V: Ex.a que por meu despecho de 18/05/2007, foi deferida a pretensão formulada no seu requerimento para a obtenção de fotoc?opias desdes documentos, encontrando-se os mesmos à disposição de V: Ex.a nos Serviços de Secretaria desta Câmara Municipal mediante o pr~evio pagamento do custo devido e na importância de 223,92 € acrescida de IVA à taxa em vigor.

Não existe neste Município nenhum documento com a denominação de Plano de Pormenor de Investimento.

Com os melhores cumprimentos.

 


Documentos relaccionados:

Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Mortágua (link alternativo)

Lei n.° 65/93


sinto-me:

publicado por Mário Lobo às 12:00
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