Está completa a publicação da I Série...

Esta diz respeito a uma requisição que fiz à Câmara Municipal, à Assembleia Municipal, ao Conselho Municipal da Juventude, ao Conselho Municipal da Segurança e ao Concelho Municipal de Educação...

Esta primeira série tem depois 4 sub-séries: A, B, C, D. Estas sub-séries são resultado das requisições aos "aos respectivos legais representantes que constituem as entidades competentes para se pronunciarem sobre a pretensão formulada".

Assim, aqui fica o link para todos os documentos da série mãe:

• Requisição à Câmara Municipal
• Queixa à CADA
• Resposta da CMM
• Esclarecimento da Lei
• Resposta ao Esclarecimento da Lei
• Esclarecimento da Lei, resposta a v. DAF-3654
• Ofício da CADA - Queixa Apresentada contra a CMM
• Resposta a ofício da CADA
• Última Palavra
• Comunicação do Parecer resultante da queixa
• Reafirmação da Requisição
• Suporte digital não há
• Ataque Final...

Série I.A:

< a aguardar publicação >

Série I.B:

< a aguardar publicação >

Série I.C:

< a aguardar publicação >

Série I.D:

< a aguardar publicação >

Já algum tempo que, procurando informar-me da actividade de instituições públicas ligadas ao nosso Concelho, vou encontrando todo o tipo de entraves.

A nossa lei define uma série de ferramentas para garantir a TODOS os cidadãos o acesso a TODO o tipo de documentos administrativos.

No entando os detentores do poder no nosso Concelho não parecem concordar com a política do livre acesso.

Que exercem os seus cargos com prepotência e sobranceria já todos nós sabiamos. Que para isso ignorem os mais básicos preceitos de democracia é que se torna grave...

Assim, este blog vai conter toda a correspondência trocada entre mim e um conjunto de órgãos oficiais (Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, Associação de Municipios da Região do Plantalto Beirão, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e outros que surjam).

Antes que aos detentores de poder nor referidos órgãos lhes ocorra que o que o que estou a fazer possa ser ilegal relembro que esses órgãos são organismos publicos. Assim sendo toda a correspondência por eles recebida e enviada é passivel de escrutínio público.

No entanto, por questões de respeito processual só serão publicadas as cartas de processos já encerrados. Essas cartas serão públicadas com a data em que foram enviadas/recebidas. Com a publicação de um "processo" irei publicar também um post com um índice para todos os posts relaccionados com esse processo.

Espero que seja elucidativo do que se vai passando por terras do Lapão...

Como não podia deixar de ser não me contentei com a resposta dada... Assim peguei e fui explicar a situação à Assembleia Municipal.

A intervenção realizada nesse dia é a que se segue, foi também já publicada aqui.

De referir que foi pedido à mesa da Assembleia que entregasse uma pasta com todos os documentos relativos a esta requisição. Pasta essa fornacida por mim, em 32 cópias.

A mesa recusou-se a distribuir os documentos pelos Deputados Municipais.

De qualquer forma, também nenhum desses inéptos se mostrou minimamente interessado na tal pasta com documentos.

Tudo como dantes no quartel de Abrantes

Senhor Presidente da Assembleia Municipal,
Senhores Membros da Mesa,
Senhores Deputados Municipais,
Munícipes,
Na qualidade de munícipe, estou aqui para denunciar a situação de atraso tecnológico em que se encontra a nossa Câmara Municipal.
De acordo com a então Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (a LADA), Lei nº 63/93 com posteriores alterações, requeri à Câmara Municipal de Mortágua cópias de um lote de documentos administrativos (nomeadamente: actas das reuniões de Câmara, Carta Educativa, Plano Plurianual de Investimentos, Relatório e Contas de 2006, Orçamentos para 2006 e 2007).
Julgando ser a Sociedade da Informação uma realidade nesta autarquia, que emprega inclusive um Técnico Superior de Informática, requeri, como me permitia a LADA, que estas cópias me fossem entregues em suporte informático.
Para meu espanto, e julgo que será também para vosso, o Sr. Presidente da Câmara responde não ser possível o “fornecimento [dos] documentos em suporte digital [porque] os originais autênticos dos mesmos são em suporte de papel”.
Tenho por «documentos autênticos» aqueles que foram alvo de assinatura e rubrica pelas entidades competentes. Não obstante “faço fé nos serviços autárquicos para considerar um documento de trabalho na sua situação final tão autêntico como aquele que é daí impresso para posterior assinatura.”
Perante a sistemática recusa em aceitar a minha requisição decidi recorrer, conforme previsto na LADA, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e apresentar queixa contra a Câmara Municipal de Mortágua por não cumprimento da legislação aplicável.
No dia 12 de Setembro a CADA pronunciou-se sobre a queixa por mim apresentada emitindo parecer em que conclui, e passo a citar, que “se a entidade requerida possui ficheiros informáticos com a informação pretendida, deve facultar ao requerente uma cópia dos mesmos”.
Face esta conclusão reafirmei em 24 de Setembro as minhas pretensões de obter os documentos referidos em suporte informático.
Uma vez mais me é respondido que, e cito o ofício municipal, “os documentos solicitados não existem em suporte digital”.
Senhor Presidente da Assembleia Municipal,
Senhores Membros da Mesa,
Senhores Deputados Municipais,
Munícipes,
Pergunto-me para que tem, há pelo menos 3 anos, a Câmara Municipal de Mortágua um Técnico Superior de Informática nos seus quadros, se tudo continua a ser feito como no tempo da velha senhora. E, já agora, para que servem os quase 200,000 euros de material informático adquiridos desde 2003, se a câmara continua a viver na pré-história da Sociedade da Informação?
Mas não se fica por aqui o atraso tecnológico em que vive esta Autarquia. Ou será que é já desrespeito por parte desta face à sua obrigação em informar os munícipes das suas actividades, contas e processos administrativos?
A Lei 2/2007, Lei das Finanças Locais, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, versa no seu artigo 49º, passo a citar: “As autarquias locais (…) devem disponibilizar no respectivo sítio Internet (…) os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos (…) [e] os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos”. Portanto de 2005 e 2006.
De todos estes documentos somente dois se encontram disponíveis no sítio Internet da autarquia. As prestações de contas de 2005 e de 2006.
E foi precisamente um destes dois documentos, a Prestação de Contas de 2006, que eu também requeri ao Sr. Presidente. Ao que me foi respondido, como já referi, que “os originais autênticos (…) são em suporte de papel”.
No dia 17 de Julho procedi à descarga deste documento do sítio internet da Autarquia. Mas perante o que me foi comunicado em ofício pela Câmara Municipal começo a duvidar da sua autenticidade. Se o que é autêntico é verdadeiro, este documento, não o sendo, só pode ser falso.
E porque publica a Câmara Municipal de Mortágua, no seu sítio Internet, um documento que não é autêntico?
E quanto às actas, que em tempos estiveram disponíveis no mesmo sítio? Actas das reuniões de Câmara entre 7 de Janeiro de 2004 e 1 de Junho de 2005. Devo tomar também essas actas por não autênticas?
Não sendo autênticos todos estes documentos que validade tem o seu conteúdo? Presumo que nenhum. Então para que os publica a Autarquia no seu sítio Internet? Para nos desinformar?
Senhor Presidente da Assembleia Municipal,
Senhores Membros da Mesa,
Senhores Deputados Municipais,
Munícipes,
Tendo em conta o apresentado esta Autarquia não enfrenta qualquer problema quanto ao seu processo de informatização. Este executivo tem sim graves problemas em aceitar que organismos públicos, como uma Câmara Municipal, existam antes de mais para servir a população; em aceitar que um munícipe se possa interessar sobre o seu trabalho e querer saber mais que a propaganda floreada que nos é entregue mensalmente.
Entrego à Mesa da Assembleia, e para consulta posterior pelos Senhores Deputados, toda a documentação envolvida neste processo de requisição, de contornos já Kafkianos, bem como esta intervenção, em papel e em suporte informático.
Resta-me dizer que espero não ser esta recusa ao meu acesso aos documentos referidos motivada por questões de ideologia política. Porque se for, muito mal vai a democracia e o respeito pluralista em Mortágua. A perseguição política é, neste país de Abril, um crime muito grave.
Por fim, peço a esta ilustre Assembleia que tome posição face à violação dos meus direitos enquanto cidadão e ao desrespeito da lei aqui demonstrado.

Após esta minha intervenção o Sr. Presidente da Câmara decidiu pedir o uso da palavra.

Entre as várias coisas que disse registo estas:

• «Não aceitos lições de democracia de ninguém. Muito menos do Mário Lobo.»;
• «O Mário diz que quer os documentos. Ele quer, eu não quero. E pronto.»;
• «Se o cidadão Mário Lobo quer os documentos que vá para Tribunal. Se o Tribunal me obrigar até os dou.»;
• «As actas das reuniões de Câmara são feitas, à semelhança das daqui da Assembleia [Municipal], em computador. Depois de aprovadas imprimem-se, são assinadas e depois apagamos os ficheiros.»;
• E outras beldades domocráticas do género...

A resposta final da autarquia a todo este namoro por correspondência é a que se pode ler a seguir. (versão PDF)

Em resposta ao vossos requerimentos apresentados nesta Câmara Municipal em 26/06/2007 e registado sob o número 475, e em 24/09/2007 registado sob o número 686, informo V. Ex.ª que os documentos solicitados não existem em suporte digital.

Senhor Presidente:
Eu, Mário de Gouveia Nobre Saldanha Lobo, solteiro, com domicílio em Avenida Doutor José Assis e Santos, número 38, 2º andar Direito, 3450-123 Mortágua, cidadão eleitor com o nº2934 na Freguesia de Mortágua, Concelho de Mortágua, e titular do BI nº 11130343, emitido em 12/06/2006 pelo arquivo de Viseu, venho, nos termos definidos pela Lei nº 46/2007 de 24 de Agosto e de acordo com o Parecer nº 230/2007 da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, venho pelo presente meio e na continuidade de minha requisição prévia:
REQUERER EM SUPORTE DIGITAL OS SEGUINTES DOCUMENTOS

1. Actas das reuniões de Câmara efectuadas no período correspondente ao actual mandato autárquico;
2. Plano de Actividades e Orçamento para os anos de 2006 e 2007;
3. Plano Plurianual de Investimento, cuja abrangência temporal inclua os anos de 2006 e de 2007;
4. Carta Educativa de Mortágua.

Sem outro assunto,
 

Esta é a carta da CADA a comunicar os parecer emitido face à queixa apresentada (também aqui).

Este parecer pode ser consultado no site da CADA.

Versão PDF.

Encarrega-me o Senhor Presidente da omissão de Acesso aos Documentos Administrativos de enviar a V. Ex.a o parecer desta comissão referente à queixa mencionada em epigrafe e que foi aprovado na sessão realizada em 2007.09.12.

Com os melhores cumprimentos,

Resposta da Câmara a esta carta.

Versão PDF.

Em resposta à sua carta registada nesta Câmara Municipal sob o n.º 513, em 09/07/2007, vimos por este meio informar V.Ex.a que relativamente ao assunto nela focado nada temos a acrescentar às anteriores comunicações.

Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Srs.,
Recebido v. ofício 881 venho deste modo:

1. Informar V. Exas. de que a resposta enviada pelo Sr. Presidente da Câmara de Mortágua não tinha sido por mim recepcionada à data em que remeti a minha queixa à CADA (dia 21 de Junho). O ofício da autarquia com Ref. 3212 foi-me entregue pelos CTT no dia 22 de Junho. Ainda assim de reparar que a data de processamento do mesmo pelos serviços administrativos da Câmara Municipal de Mortágua é o dia 19, um dia depois de findo o prazo para resposta. Mas claro que entendo e aceito que, mesmo não cumprindo a lei, um dia não é atraso em demasia.
2. Na resposta do Sr. Presidente da Câmara à minha requisição (aqui anexas como R07001-003 e R07001-001, respectivamente) é referido que os documentos que requeri estão disponíveis em papel, apesar da minha requisição ser no sentido de obter as cópias dos documentos em suporte digital. É-me ainda, dado o valor de € 223,92 + IVA como custo da reprodução dos documentos por mim requeridos. Este preço é obtido com base na Tabela de Taxas, Tarifas e Licença Municipais, Capítulo I, Artigo 1º, alínea 11 (taxas2007, conforme obtido no sitio internet da autarquia) que determina o valor de €0,36 + IVA como preço para a reprodução de um documento.
3. Em resposta ao ofício 3212 da Câmara Municipal de Mortágua (R07001-004) reafirmo o meu desejo de obter os documentos em suporte digital, e refiro a existência do Despacho nº 8617/02 como documento regulamentador dos valores a cobrar na cedência de Documentos Administrativos.
4. Em resposta, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mortágua com o ofício Ref. 3654 (R07001-005), é-me transmitido a não aplicabilidade do Despacho acima em caso da existência de legislação própria, remetendo assim de volta à Tabela Municipal. É-me também referido que os “originais autênticos” dos documentos são em papel, não sendo por isso possível a sua cedência em suporte digital.
5. No momento presente aguardo resposta da Câmara Municipal a missiva minha (R07001-006) em que refiro o Decreto-Lei nº 134/94 no seu artigo 3º quanto à obrigatoriedade de manter os custos abaixo da média do mercado. Para fim de esclarecimento anexei cópia de duas vendas a dinheiro pela prestação do serviço de tirar uma fotocópia em A4 (R07001-006A e R07001-006B) em duas casas diferentes do concelho em que é prestado o serviço de fotocópia. Na prossecução do meu objectivo de obter os documentos em suporte digital afirmo ao Sr. Presidente da Câmara que não desejo obter certidões mas tão somente cópias com o valor informativo, sendo que a versão final do documento em suporte digital preenche os meus requisitos.

Assim, por mim apresentados os documentos em anexo, aguardo pela conclusão do processo.
Sem outro assunto de momento,
 

Esta resposta foi enviada por email. Eram anexos deste email este, este, este ,este e este documentos, e a Tabela de Taxas e Tarifas da CMM (link alternativo).

Resposta da CADA à queixa apresentada contra a Câmara Municipal de Mortágua pelo atraso na resposta à requisição.

Versão PDF.

Relativamente à queixa em referência, encarrega-me o Senhor Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), de enviar a V. EX.a fotocópia de um ofício e documento que o acompanha, recebidos da Câmara Municipal de Mortágua.

Face ao teor daqueles documentos, será proposto o arquivamento dos processos no caso de não nos comunicar, no prazo de dez dias, novos elementos que, fundamentadamente, sustentem entendimento contrário.

Com os melhores cumprimentos.

Vimos por este meio acusar a recepção do vosso ofício ref.ª 797 (Proc. 250/2007), datado de 25/0612007, e relativamente ao assunto vimos informar V. EX.a que esta Câmara Municipal cumpriu com todos os requisitos legais, nomeadamente o disposto no n.º 1 do Art.º 15.º da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n,O 8/95, de 29 de Março, como se pode provar através de fotocópia que junto se remete do nosso ofício ref.ª DAF - 3212, de 19/06/2007, remetido ao agora queixoso.

Com os melhores cumprimentos.

Em Resposta à sua carta registada nesta Cãmara Municipal sob o n.° 424, em 08/06/2007, vimos por este meio informar V. Ex.a que relativamente aos pedidos de cópias de documentos da Assembleia Municipal, do Conselho Municipal de Segurança, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal da Juventude, da Empresa Águas do Planalto e da Associação de Munícipios da Região do Planalto Beirão, os mesmos deverão ser dirigidos por V. Ex.a aos respectivos legais representantes que constituem as entidades competentes para se pronunciarem sobre a pretensão formulada.

No que diz respeito às actas das reuniões da Cãmra Municipal de Mortágua (Novembro de 2006 a Maio de 2007), ao Plano de Actividades e Orçamento para 2008 e 2007, e à Carta Educativa, informamos V. Ex.a que aqueles documentos existem em suporte de papel, podendo ser facultadas fotocópias dos mesmos mediante o pagamento do respectivo custo nos termos do dispoto na alínea b) do n.° 1 do Art.° 12.° e n.° 2 da Lei n.° 65/93 e n.° 11 do Art.° 1.° da Tabela de Taxas, Tarifas e Lecenças Municipais. Assim, cumpre-me informar V: Ex.a que por meu despecho de 18/05/2007, foi deferida a pretensão formulada no seu requerimento para a obtenção de fotocópias desdes documentos, encontrando-se os mesmos à disposição de V: Ex.a nos Serviços de Secretaria desta Câmara Municipal mediante o prévio pagamento do custo devido e na importância de 223,92 € acrescida de IVA à taxa em vigor.

Não existe neste Município nenhum documento com a denominação de Plano de Pormenor de Investimento.

Com os melhores cumprimentos.