Porque o Exílio não é só geográfico... Em Mortágua há outras formas de exilar...
Sexta-feira, 6 de Julho de 2007
Resposta ao Esclarecimento da Lei

Resposta da Câmara a esta carta.

A resposta pode ser vista em pdf aqui.

 


 

Acusando a recepção da vossa comunicação que deu entrada nesta Câmara Municipal em 26/06/2007 e registada sob o n.° 476, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte:

1.° - O Despacho invocado estabelece também a sua inaplicabilidade quando existam custos já estabelecidos em legislação própria o que é o caso.

2.° - Relativamente ao fornecimento de documentos em suporte digital os originais autênticos dos mesmos são em suporte de papel e a reprodução dos mesmos através de fotocópia está prevista na lei.

 

Com os melhores cumprimentos.

 

 


Pensamento: engraçado como esta carta da Câmara chegou de um dia para o outro e a anterior demorou tanto... estes correios...


sinto-me:

publicado por Mário Lobo às 12:00
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