Porque o Exílio não é só geográfico... Em Mortágua há outras formas de exilar...
Quinta-feira, 21 de Junho de 2007
Queixa à CADA

 

Mário de Gouveia Nobre Saldanha Lobo
Av. Dr. José A. Santos, 38, 2ºDto
3450-123 Mortágua
Telm: 93 282 48 66
eMail: mario_lobo@iol.pt
Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos
Rua de São Bento, 148 2º
1200-821 Lisboa
 
Assunto – Apresentação de queixa relativamente a requisição de documentos à Câmara Municipal de Mortágua
 
Exmos. Srs.,
Conforme podem constatar por cópia anexa requeri à Câmara Municipal de Mortágua, no exercício dos direitos consagrados pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), um conjunto de documentos do foro administrativo.
Essa requisição foi entregue, conforme carimbo, nos serviços administrativos da referida Autarquia no dia 8 de Junho do corrente ano.
Findo o prazo estabelecido no ponto 1, artº 15 da Lei 65/93 não teve lugar nenhuma das situações previstas nas alíneas deste ponto, pelo que entendo ter sido tacitamente indeferido o requerimento por mim apresentado.
Exposta a situação venho junto de v.ex. apresentar queixa contra a Câmara Municipal de Mortágua por claro incumprimento da LADA e violação dos meus direitos constitucionais garantidos pelos pontos 2 e 6 do artº 268.
 
Sem mais,
 
 

                Mortágua, 21 de Junho de 2007

 

 


Documentos relaccionados:

Constituição da República Portuguesa

LADA - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei 65/93)


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publicado por Mário Lobo às 12:00
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