Mário de Gouveia Nobre Saldanha Lobo
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Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos
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Assunto – Apresentação de queixa relativamente a requisição de documentos à Câmara Municipal de Mortágua

 

Exmos. Srs.,

Conforme podem constatar por cópia anexa requeri à Câmara Municipal de Mortágua, no exercício dos direitos consagrados pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), um conjunto de documentos do foro administrativo.

Essa requisição foi entregue, conforme carimbo, nos serviços administrativos da referida Autarquia no dia 8 de Junho do corrente ano.

Findo o prazo estabelecido no ponto 1, artº 15 da Lei 65/93 não teve lugar nenhuma das situações previstas nas alíneas deste ponto, pelo que entendo ter sido tacitamente indeferido o requerimento por mim apresentado.

Exposta a situação venho junto de v.ex. apresentar queixa contra a Câmara Municipal de Mortágua por claro incumprimento da LADA e violação dos meus direitos constitucionais garantidos pelos pontos 2 e 6 do artº 268.

 

Sem mais,